Para proporcionar mais modernidade no atendimento à legislação da transparência e contribuir para uma maior participação da sociedade junto ao Poder Legislativo municipal, a Câmara Municipal de Piúma disponibiliza todas as publicações referentes à execução orçamentária em formato aberto. Com o serviço, qualquer membro da sociedade civil tem autonomia para visualizar as informações e desenvolver aplicações para elas, facilitando a análise de todos os dados disponibilizados pela Câmara.

Além de modernizar o Portal da Câmara, otimizando a adequação ao disposto da Lei Complementar nº 131, que exige “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”, o serviço atenderá também, integralmente, o inciso III do parágrafo 3º do artigo 8º, da Lei de Acesso a Informações, que determina aos órgãos públicos “possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina”.

Os dados abertos, que podem ser acessados em XML ou JSON, são atualizados automaticamente de acordo com o Portal da Transparência da Câmara, e podem ser acessados a qualquer momento. Todas as informações referentes à execução orçamentária estão disponíveis em formato aberto na API.

Acesse a API dos dados abertos AQUI